Constituição de uma Sociedade Anônima de Capital Fechado

17 outubro 2010 | Comente » | Daniel

Introdução

As sociedades por ações, revestidas na forma de sociedade anônimas, são reguladas, basicamente, pela lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e arts. 59 a 73 do Decreto – Lei 2.627 de 26 de setembro de 1940, estando obrigadas ao arquivamento e registro de seus atos constitutivos e posteriores no Registro do comércio.

Seu capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A Subscrição do seu capital se dará através de “subscrição pública” ou “subscrição particular”, daí a diferença entre “Capital Aberto” e “Capital Fechado”. Quando a subscrição for pública será uma S/A de capital aberto, pois suas ações serão negociadas em bolsa de valores e qualquer pessoa poderá adquiri-las. No caso de uma subscrição particular suas ações não serão negociadas em bolsa, dificultando o acesso do público a elas.

Deixando de lado a subscrição publica, que não é o nosso objetivo, perguntamos : como constituir então, uma S/A de Capital Fechado ? A resposta vem logo a seguir é só virar a página.

Características e Objeto

A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos :
(art. 80 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de1976)

I – Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

II- Realização, como entrada, de 10% (dez por centro ) no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

III – Depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela comissão de valores mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário á lei, á ordem pública e aos bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Através do estatuto é que será definido o objeto, de forma precisa e completa.

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “Companhia ou CIA” ou “Sociedade Anônima ou S/A”, expressas por extenso ou abreviadamente. É vedada a utilização da expressão “Companhia” ou abreviadamente “CIA” no final da denominação.

Portanto, a formação da denominação social processa-se da mesma forma que para a sociedades por quotas, ou seja deve conter: o objeto, a palavra diferenciada e o tipo jurídico.

Ainda é permitido figurar na denominação o nome do fundador, de acionista, ou pessoas que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.

Vejamos alguns exemplos:

Companhia Gaúcha de Bebidas;
Cia. Paranaense de Cereais;
S/A Moinhos Catarinenses;
Cerealista Paulista S/A;
P.J. Lessim S/A- Importação e Exportação;
Rio Doce S/A- Participações e Administração.

Podemos ainda destacar neste tipo de sociedade, a admissão de pessoas mesmo incapazes, como subscritoras ou proprietárias de ações, não lhes sendo permitido entretanto participar de sua administração.

Constituição

A constituição da companhia será por deliberação dos subscritores em assembléia geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Neste caso, não deverá ser publicado edital de convocação, basta um convite informal aos que quiserem participar da mesma.

Para constituir a companhia, deverá ser feito inicialmente:

1) – Boletim de subscrição do capital social, que conterá o nome do acionista, sua qualificação com estado civil, nacionalidade, profissão, número do CPF, número da cédula de identidade, endereço completo, o número e o valor das ações subscritas, bem como a forma de integralização, assinatura do mesmo,

2) – Deposito no Banco do Brasil S/A o valor mínimo de 10% (dez por centro) do capital social em nome companhia precedida da palavra “em constituição”,

3) – Elaborar um prospecto dos Estatutos Sociais.

Cumpridas estas três formalidades podem os subscritores serem convidados para a Assembléia Geral de Fundação, onde será debatido e aprovado os Estatutos Sociais. Com a aprovação dos Estatutos, a apresentação do Boletim de subscrição e do recibo de depósito do Banco Brasil S/A, que comprove a integralização de pelo mínimo 10% do capital social, pode ser efetivada a fundação da sociedade.,

A Assembléia de fundação será presidida por um dos sócios fundadores escolhido na hora, e este convidará um outro subscritor para secretariar a assembléia.

O Capital

O estatuto da sociedade fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional, bem como o número de ações em que será dividido. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

As ações em que se dividir o capital não deveram ter valor nominal menor que R$ 1,00, sendo o valor máximo a critério de cada empresa; entretanto, todas as ações de uma companhia devem ter o mesmo valor nominal.

As ações dão aos acionistas, dependendo do seu tipo e forma, vantagens e obrigações. Os tipos de ações são dois: Ordinária e preferencial, podendo sociedade ter os dois tipos, somente ordinária, mas nunca somente preferencial.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seu titulares, são ordinárias e preferencial. Elas poderão ser de uma ou mais classes. Entretanto, o número de ações preferencial sem direito a voto, ou sujeitas a restrições no exercício desse direito, não podem ultrapassar dois terços do total das ações emitidas.

Vejamos que a lei 6.4040 de 15 de dezembro de 1976 nos artigos 16 e 17, fala sobre as ações.

Ordinárias: “Art. 16 – As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

I – Forma ou conversibilidade de uma forma em outra;

II – Conversibilidade em ações preferenciais;

III – Exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou

IV – Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

Parágrafo único :A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas”.

Preferenciais “Art. 17 – As preferenciais ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:

I – Em prioridade na distribuição de dividendos;

II – Em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele;

III – Na acumulação das vantagens acima enumeradas”.

Assembléia Geral:

Constituída pelos acionistas, é o órgão máximo da sociedade. Convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, pode ser, conforme a natureza de sua convocação, Ordinária ou Extraordinária, e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes á sua defesa e desenvolvimento.

De acordo com o art. 122 da lei 6.404/76, compete privativamente á assembléia geral :

I – Reformar o estatuto social;

II – Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, reservado o disposto no número II do art. 142; ( eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto);

III – Tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

IV – Autorizar a emissão de debêntures;

V – Suspender o exercício dos direitos do acionistas;

VI – Deliberar sobre a avaliação de bens em que o acionista concorrer para a formação do capital social;

VII – Autorizar a emissão das partes beneficiárias;

VIII – Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;

IX – Autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

No item II, é ressaltado que o poder da assembléia é sobre os conselhos de administração e fiscal; e ressalvada a competência do conselho de administração que é o de eleger e destruir os membros da diretoria.

Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembléia geral.

A assembléia geral pode ser convocada;

a ) Pelo conselho fiscal, se os órgãos da administração, retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléia as matérias que considerarem necessárias;

b ) Por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de sessenta dias, a convocação, nos casos previstos em lei ou no estatuto;

c ) Por acionistas que representem 5%, no mínimo, do capital volante, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, ao pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

A convocação se dará mediante edital publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

A primeira convocação deverá ser feita com oito dias de antecedência, no mínimo, contando o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, por falta de número legal, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de cinco dias.

Quando estiver presente a totalidade de acionistas, não será necessário fazer a convocação (§ 4º do art. 124 Lei 6404).

Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembléia geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto; em Segunda convocação instalar-se-á com qualquer número.

Os acionistas sem direito a voto podem comparecer à assembléia geral e discutir a matéria submetida à deliberação.

O acionista pode ser representado na assembléia geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado.

Assembléia Geral Ordinária

Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 assembléia geral para:

I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III – eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso;

IV – aprovar a correção de expressão monetária do capital social.

Os administradores devem comunicar, até um mês antes da data marcada para a realização da assembléia geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no art. 124, que se acham à disposição dos acionistas:

I – o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

II – a cópia das demonstrações financeiras;

III – o parecer dos auditores independentes, se houver.

Os anúncios indicarão o local onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.

Assembléia Geral Extraordinária

É a assembléia geral que se realiza para tratar de assuntos não previstos para a assembléia ordinária, por exemplo: reforma de estatutos, aumento de capital, substituição à assembléia geral ordinária, quando esta não for convocada e realizada no prazo previsto.

A Assembléia Geral Extraordinária pode ser realizada em qualquer época.

A Assembléia Geral Ordinária e a Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única.

Administração da Companhia

A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

As companhias fechadas podem optar por ter conselho de administração ou somente diretoria.

O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O prazo de gestão não poderá ser superior a três anos, permitida a reeleição.

Compete ao conselho de administração:

I – Fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

II – eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contatos celebrados, quando o estatuto assim o exigir;

IV – convocar a assembléia geral quando julgar conveniente;

V – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas de diretoria;

VI – manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

VII – deliberar, quando autorizado pelo estatuto sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição;

VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

IX – escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

A diretoria será composta por 2 ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou se inexistente, pela assembléia geral. O prazo de gestão não poderá ser superior a três anos, permitida a reeleição. O estatuto da companhia deverá estabelecer ainda, o número de diretores, ou o máximo e mínimo permitidos, bem como, as atribuições e poderes de cada um.

Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de diretores.

De conformidade com o art. 146 da lei 6404, poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, residentes no País, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores, acionistas ou não.

Os membros do conselho de administração serão eleitos em ata de assembléia geral, que registrará o fato. Já os membros da diretoria serão eleitos através de ata do conselho de administração.

São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, e fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como, as pessoas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

Conselho Fiscal

O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral.

Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no país, diplomatas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 anos, cargos de administração em empresas ou de conselheiro fiscal. Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Entre outros impedimentos, não poderá participar do Conselho Fiscal, o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.

A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros.

Os membros da conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.

Compete ao Conselho Fiscal, de conformidade com o art. 163, lei 6.404:

I – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral;

III – opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV- denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;

V – convocar a assembléia geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;

VI – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;

VII – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

VIII – exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.

Estatutos Sociais – requisitos necessários

O estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares as companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.

Deverá mencionar com precisão e clareza as bases da companhia e entre outros, os seguintes elementos:
a) denominação social;

b) sede – endereço do estabelecimento sede da companhia;

c) duração – se por tempo determinado qual a data do encerramento das atividades, ou se indeterminado;

d) objeto – designação com a indicação precisa e detalhada da atividade;

e) capital – o capital social subdividir-se-á em ações de valor nominal não inferior a R$ 1,00 (um real);

f) espécie e classe das ações;

g) distribuição dos lucros;

h) o conselho de administração, número e prazo de gestão se houver;

i) os diretores, número e prazo do mandato;

j) o modo de remuneração aos membros do conselho de administração e dos diretores;

k) se deverá haver ou não caução dos diretores para garantia de sua gestão;

l) o número de conselheiros fiscais e suplentes;

m) a data de encerramento do balanço, amortizações, reservas, dividendos, início e término do exercício social;

n) da liquidação, dissolução e extinção – pelas formas estatuídas nos artigos 206 a 209 da Lei 6.404, de 15.12.1976.

Roteiro para Constituição

De conformidade com o art. 88 da Lei 6.404 de 15.12.1976, a constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.

Inicialmente efetua-se o levantamento do capital social, que poderá ser através de um formulário de adesão, cujo uso será somente para angariar elementos sobre o acionista subscritor, para a elaboração do Boletim de Subscrição; e:

I – elaborar-se o projeto do estatuto social (Anexo 1);

II – elaborar-se o Boletim de Subscrição (Anexo 3);

III – Deposita-se no Banco do Brasil S/A o valor equivalente ao inicial de 10%, no mínimo (Anexo 4);

IV – Convida-se os subscritores para a assembléia geral de fundação. Este convite deverá ser feito informalmente, sem a publicação de editais.

Instalada a assembléia que deverá ser presidida por um dos sócios fundadores, especialmente para presidir os trabalhos de ato de fundação, que por sua vez, convidará a um dos subscritores para secretariar a reunião.

Após a instalação da assembléia de fundação o presidente estabelecerá o seguinte rito; apresentará à assembléia:

a) o projeto dos Estatutos, que colocará em discussão e votação;

b) o Boletim de Subscrição, aonde constará o nome e qualificação da totalidade dos subscritores do capital social;

c) a declaração de depósito da importância inicial do capital.

Aprovado os estatutos, apresentados o Boletim de Subscrição e a declaração de depósito, e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia, procedendo-se de imediato a eleição do Conselho de Administração, se houver, ou da diretoria e do Conselho Fiscal.

Procede-se a seguir, a lavratura da ata da reunião (Anexo 2), que poderá conter a íntegra dos estatutos sociais, que após lida e aprovada, será assinada pelos subscritores presentes ou por tantos quantos bastem à validade das deliberações.

Deverão ser arquivados na Junta Comercial os seguintes documentos:

a) ata de constituição com a íntegra dos estatutos ou separadamente, assinados por todos os subscritores presentes, duas vias ou mais;

b) boletim de subscrição das ações assinados por todos os subscritores, em duas vias ou mais;

c) declaração do depósito inicial fornecido pelo Banco do Brasil S/A, em uma via;

d) ata de reunião do Conselho de Administração elegendo a diretoria, se for o caso.

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 dias subsequentes, a publicação deles, bem como a certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede (Diário Oficial do Estado) e em outro jornal de grande circulação.

Após a publicação, um exemplar de ambos os jornais, deverão ser arquivados na Junta Comercial.

Livros Sociais

A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais, ou seja, devidamente autenticados pela Junta Comercial:

a) Registro de Ações Nominativas;

b) Transferência de Ações Nominativas;

c) Atas das Assembléias Gerais;

d) Livro de Presença de Acionistas;

e) Atas das Reuniões do Conselho de Administração;

f) Atas das Reuniões da Diretoria;

g) Atas e pareceres do Conselho Fiscal.

Conclusão

Uma vez de posse dos documentos de constituição, forma-se o processo para encaminhamento na Junta Comercial, no mínimo em 2 vias, anexando mais:

a) capa padronizada;

b) ficha de Cadastro Nacional de Empresas, folhas 1 e 2;

c) ficha de inscrição do estabelecimento no CGCMF;

d) fotocópia da Carteira de Identidade dos diretores;

e) fotocópia do CPF dos diretores;

f) declaração de desempedimento dos diretores;

g) fotocópia do comprovante de endereço dos diretores;

h) comprovante de endereço da sede da empresa;

i) comprovante do recolhimento das taxas;

j) cartão de protocolo;

k) visto de advogado na ata.

Segue-se então com todos os atos necessários ao funcionamento da empresa, tais como: Alvará de licença, vistoria do corpo de bombeiros, inscrição na Fazenda Estadual e etc.