Obrigações Líquidas e Ilíquidas

28 junho 2010 | 2 Comentários » | Daniel

 OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS

1. CONCEITO

As obrigações serão consideradas líquidas quando as partes puderem identificar seu objeto de forma individualizada, sem necessitarem de se socorrer de qualquer meio para apurar a sua existência.

            Exemplo: Flávia tem que entregar um carro, marca Fiat, modelo Palio ELX, ano 2006, gasolina, na cor preta, placa AAA0000, chassi, xxxxxxxx a Daniela. Pelo que percebem, o objeto da obrigação é certo, perfeitamente identificado e individualizado, de modo que não resta dúvida sobre o mesmo.

            Já na obrigação ilíquida, existe o dever de cumprir uma obrigação, mas ela não está perfeitamente identificada, de modo que as partes deverão se valer de outros meios para individualizarem e até mesmo quantificarem o objeto. Normalmente os objetos ilíquidos estão presentes em muitas ações indenizatórias, quando o juiz, por exemplo, julga procedente uma ação, dando certeza de quem deve pagar (“an debeatur”), mas não quantifica o quanto deve ser pago (“quantum debeatur”).

            Sendo assim, após a prolação da sentença, será iniciada uma outra fase, chamada de liquidação, que acaba intermediando o processo sincrético, pois a execução só poderá ser iniciada se o exeqüente tiver em mãos um título executivo judicial e este deve ser líquido, certo e exigível.

            Antes de prosseguir, vale ressaltar que os títulos executivos se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os títulos executivos judiciais se originam de uma sentença/acórdão proferida numa primeira fase processual, chamada de “conhecimento”, em que se busca a certeza de um direito. Se a sentença/acórdão for líquida já se inicia a segunda fase, chamada “execução”. No entanto, se for ilíquida, mister que o credor promova a liquidação para quantificar o objeto, só assim, o processo seguirá para a fase executiva, como determina o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

             No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, estes deverão ser, por determinação legal, “líquidos, certos e exigíveis”, caso contrário não terão esse “status”. Ótimo! Mas a diferença não para por aí. Com um título executivo extrajudicial não prescrito em mãos, o credor elimina a primeira fase processual e já inicia o processo da fase executiva, ganhando com isso vários anos de celeuma para poder satisfazer o seu direito.

Art. 586.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

2. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO

            No ítem anterior, em resumo vimos que as obrigações podem ser ilíquidas quando não se pode precisar, individualizar ou quantificar o objeto. O Código de Processo Civil traz a solução que deve ser tomada, indicando quais são as formas legais pelo qual se pode efetuar a liquidação. São elas:

a)      Por cálculo: Nesta hipótese a liquidação apenas depende de um cálculo aritmético, no qual o credor deverá, após a sentença/acórdão, apresentar uma planilha elaborada com elementos constantes no processo ou em posse de terceiro. Ex. O locador ajuíza uma ação contra o locatário, pedindo o despejo e a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel. No momento do ajuizamento da ação, o Locador demonstrará o débito existente até aquele momento. Ao julgar a ação, após o devido processo legal, o juiz condena o locatário a desocupar o imóvel, bem como a pagar todos os aluguéis vencidos até a data da desocupação. Mas qual será esse total? Caberá ao locador, antes de iniciar a fase executiva, elaborar uma planilha demonstrando qual o valor total, acrescidos de juros, correção monetária e demais despesas processuais. Em certos casos, o juiz pode se valer de um contador para poder confirmar o cálculo. Exemplo: os cálculos apresentados estão fora da realidade ou uma das partes esteja sob assistência judiciária gratuita;

b)      Por arbitramento: Esta modalidade de liquidação ocorrerá por determinação do juiz ou livre acordo entre as partes, sempre que a apuração do “quantum” tiver que ser determinado por um perito, como condição para a apuração da extensão da obrigação a ser adimplida, sem possibilitar o exame de fato novo. Exemplo: Zé Ruela, dirigindo seu veículo em alta velocidade e embriagado, atravessa um cruzamento quando o sinal estava vermelho e acaba colidindo com o veículo do Chico de Deus que estava indo para a igreja. Com o acidente, Chico ficou incapacitado para o trabalho. Após o devido processo legal, o Juiz condenou Zé Ruela a indenizar os prejuízos sofridos por Chico. Caso durante o processo não tenha sido realizada a perícia para se aferir o grau de incapacidade laboral, será instaurado um incidente processual justamente para que um médico-perito possa avaliar a extensão do dano e, com base nisso, quantificar o valor da indenização.

Jurisprudência:“É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não de produção de determinada prova, para a formação do seu convencimento, não havendo óbice à postergação de prova pericial para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos moldes do art. 475-C do CPC” (Apelação Cível nº 70015102916, 10ª Câmara Cível o TJRS, rel.Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 19.10.2006)

c)      Por artigos: Nesta modalidade de liquidação existe um fato novo envolvendo aspectos da extensão da obrigação a ser adimplida. Por pato novo entenda como aquele que não foi apreciado pelo juiz no momento em que prolatou sua sentença. Exemplo 1: o juiz condena Wilson a indenizar Ramon pelos danos materiais e morais sofridos, bem como a pagar a intervenção cirúrgica no pé, para convalescença, que será realizada após a sentença. Ocorre que a cirurgia não mais será no pé, mas sim na perna. Desta forma, houve um fato novo ocorrido após a sentença e que influenciará no “quantum” devido. Exemplo 2: Misael Montenegro Filho entende que haverá necessidade de se realizar uma liquidação por artigos nas hipóteses de condenação criminal que deva ser executada no cível, pois será necessário a fixação do “quantum” do prejuízo. É importante destacar que é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

3. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO ELEMENTO ACIDENTAL

3.1. OBRIGAÇÕES CONDICIONADAS

3.1.1. CONCEITO

            São obrigações, como o próprio nome sugere, condicionadas a um evento futuro e incerto. A condição é um elemento acidental (evento futuro e incerto). Na obrigação pode ser fixada uma condição suspensiva, quer dizer, enquanto o tal fato futuro e incerto não ocorrer, a obrigação do devedor ficará suspensa.

            Exemplo: Tício contrata com a seguradora Security, um seguro para seu veículo, no intuito de garantir que eventos futuros e incertos, tais como: incêndio, roubo e colisão, sejam cobertos pela apólice, gerando uma obrigação à seguradora de que, se tais eventos ocorrerem, Tício será indenizado em seus prejuízos.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

3.1.2. NEGÓCIOS QUE NÃO ADMITEM CONDIÇÃO

Vale mencionar que existem negócios jurídicos que não admitem condição, como por exemplo, a aceitação ou renúncia da herança (art. 1.808, CC) e reconhecimento de filho (art. 1.613, CC). Não há opção, nem sequer condição alguma. Ou aceita, ou aceita. Ou reconhece, ou não reconhece.

3.1.3. CONDIÇÕES VEDADAS

É importante destacar que o Código Civil, não obstante dar liberdade aos contratantes para que possam fixar as condições que desejarem, determina que não serão permitidas condições contrárias à lei, a ordem pública e aos bons costumes. Cláusulas que prevejam condições mais benéficas a apenas uma das partes, podem ser consideradas inválidas, não produzindo qualquer efeito.

São vedadas as condições potestativas, aquelas que dependem exclusivamente da vontade de uma das partes. Neste sentido, são inválidas, pois o elemento incerteza inexiste. Exemplo: Você só ganhará o carro, se eu quiser. Já as condições mistas são admitidas, pois dependem em parte da vontade uma das partes e de um evento futuro e incerto. Ex. Eu lhe darei um carro depois que eu me casar (depende da minha vontade) e eu ganhar na loteria (incerto).

            São ainda situações legais que invalidam uma obrigação:

I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.

            Exemplificando: Eu te darei hum milhão de reais se você tocar o dedo no céu (fisicamente impossível). Eu te darei uma casa se você, com 18 anos de idade, se tornar Presidente da República (juridicamente impossível). Eu casarei com você somente depois que você matar seu irmão (totalmente ilícita). Somente lhe venderei a casa se você não agir como proprietário (além de impossível é incompreensível).

            O Código Civil estabelece que as condições resolutivas, quando forem impossíveis de se realizar, serão tidas como inexistentes, bem como as obrigações de não fazer coisa impossível.

            Em primeiro lugar, mister esclarecer que as condições resolutivas são aquelas que extinguem a obrigação com a ocorrência de um evento futuro e incerto. Ex. Você irá prestar serviços para mim até que o Flamengo se torne campeão carioca. Desta feita, a obrigação produz efeitos imediatamente, mas fica sujeita a um evento futuro e incerto que lhe pode retirar os efeitos.

            Destarte, se realizarmos um contrato no qual você irá prestar serviços a mim até que Michael Jackson ressuscite. É uma cláusula totalmente inexistente..

3.2. OBRIGAÇÕES A TERMO

            Esse elemento acidental é subordinado a um evento futuro e CERTO, que subordinará o início ou o término da eficácia jurídica.

            Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona entendem que nesta obrigação o devedor poderá se antecipar no tempo e cumprir com sua obrigação, sem que exista o enriquecimento do credor. Ex. Eu tenho que lhe pagar R$ 1.000,00 a você no dia 24 de março de 2010. Tal obrigação é fixada com base num evento futuro e certo (24/3/2010). Nada impede que, por mera liberalidade minha, eu possa antecipar o pagamento. Já Silvo Venosa faz uma ressalva na possibilidade de antecipação. Ele afirma que a antecipação somente será válida nos casos de pagamento em dinheiro, caso contrário, há que se analisar o caso concreto para sabermos se é ou não interessante ao credor, a antecipação do pagamento.

            Se na obrigação for fixado um termo inicial, este suspenderá o exercício, mas não a aquisição do direito.

Quanto a contagem dos prazos, o art. 132 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

O Código Civil estabelece presunções quanto ao termo. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

3.3. OBRIGAÇÕES MODAIS

            São consideradas obrigações que imponham um encargo a uma pessoa, no sentido de que ela dê, faça ou deixe de fazer alguma coisa em favor dela mesmo ou de outrem. As obrigações modais são restritas a negócios jurídicos gratuitos.

            O exemplo dado por Maria Helena Diniz ilustra bem tal obrigação:

“É o caso, p. ex., da obrigação imposta ao donatário de construir no terreno doado um prédio para a escola.”

            Em tal situação demonstra-se que existe uma obrigação no qual se impôs um encargo ao donatário e que, uma vez cumprida, a ele beneficiará. A obrigação modal se caracteriza quando forem visualizadas as seguintes expressões: “para que”, “com a obrigação de”, “com o encargo de”.

            Serpa Lopes destaca que:

“as obrigações modais são as que se encontram oneradas com um encargo, que impõe ao onerado o dever de empregar todos ou parte dos bens recebidos pela maneira e com a finalidade indicada pelo instituidor, ou de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, de tal sorte que, se não existisse essa cláusula, o onerado não estaria vinculado a qualquer prestação, em razão da natureza gratuita do ato.”

            Outro exemplo poderia ser do indivíduo que doa o imóvel ao seu irmão, mas lhe impõe o dever de pagar uma pensão vitalícia à sua sogra.